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Um Projeto de Resolução que começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Aleto) propõe mudanças no Regimento Interno da Casa para ampliar as competências dos presidentes de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). A proposta, de autoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 10.

A matéria altera a Resolução nº 201/1997 (Regimento Interno), especificamente o art. 55. O texto estabelece a competência do presidente de CPI para solicitar ao juízo criminal, em qualquer fase da investigação, as medidas cautelares necessárias, quando houver indícios veementes da proveniência ilícita de bens.

Para o parlamentar, a iniciativa visa atualizar a legislação estadual para eventuais tramitações de inquéritos. A proposta baseia-se na Lei Federal nº 13.367/2016, que trouxe novos instrumentos de investigação, como a possibilidade de solicitar medidas cautelares (como bloqueio de bens) e condução coercitiva — por oficial de justiça — de testemunhas intimadas que não comparecerem à oitiva sem justificativa.

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm previsão constitucional (art. 58 da Carta Magna) e possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

Fonte: Portal Assembléia Legislativa

Tramita na Aleto proposta para ampliar poderes de investigação em CPIs

Tramita na Aleto proposta para ampliar poderes de investigação em CPIs

Um Projeto de Resolução que começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Aleto) propõe mudanças no Regimento Interno da Casa para ampliar as competências dos presidentes de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) A proposta, de autoria do deputado Eduardo Mantoan (PSDB), foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 10
A matéria altera a Resolução nº 201/1997 (Regimento Interno), especificamente o art 55 O texto estabelece a competência do presidente de CPI para solicitar ao juízo criminal, em qualquer fase da investigação, as medidas cautelares necessárias, quando houver indícios veementes da proveniência ilícita de bens
Para o parlamentar, a iniciativa visa atualizar a legislação estadual para eventuais tramitações de inquéritos A proposta baseia-se na Lei Federal nº 13367/2016, que trouxe novos instrumentos de investigação, como a possibilidade de solicitar medidas cautelares (como bloqueio de bens) e condução coercitiva — por oficial de justiça — de testemunhas intimadas que não comparecerem à oitiva sem justificativa
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) têm previsão constitucional (art 58 da Carta Magna) e possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para a apuração de fato determinado e por prazo certo
 
Fonte Portal Assembléia Legislativa