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STF invalida norma do Tocantins que garante porte de arma para procuradores do Estado

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17/08/2022

JUSTIÇA

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da Procuradoria-Geral dos respectivos estados.

O julgamento foi encerrado no dia 5 de agoto. O colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6974 e 6980. Em ambos os casos, a decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo o relator, o Supremo tem jurisprudência pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre material bélico, pois o artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, é claro ao estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre esse tipo de produto, gênero do qual as armas fazem parte.

Fonte: Portal AF Noticias

STF invalida norma do Tocantins que garante porte de arma para procuradores do Estado

STF invalida norma do Tocantins que garante porte de arma para procuradores do Estado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou leis do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da Procuradoria-Geral dos respectivos estados
O julgamento foi encerrado no dia 5 de agoto O colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6974 e 6980 Em ambos os casos, a decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso
Segundo o relator, o Supremo tem jurisprudência pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre material bélico, pois o artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, é claro ao estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre esse tipo de produto, gênero do qual as armas fazem parte
 
Fonte Portal AF Noticias

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