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Sancionada, Lei proposta por Prof. Júnior Geo garante remarcação do TAF em concursos para...

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31/01/2020

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Agora sancionada, a Lei N° 3.650 de 24 de janeiro de 2020 proposta em junho de 2019 pelo deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS), na Assembleia Legislativa do Tocantins, assegura a remarcação no Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos para candidatas grávidas. Na proposta, o deputado destacou que em muitos casos, as mulheres precisam entrar na justiça para assegurar a remarcação e arcar com os custos judiciais.

“Quando se fala em garantia do direito da gestante, não se trata apenas de discutir os atos e procedimentos do concurso público, mas sim de garantir os direitos que devem ser considerados em maior amplitude. É necessário considerar a integridade física da gestante e do seu bebê”, afirmou Geo.

Conforme a justificativa do Projeto, o objetivo é adequar a legislação atual ao pensamento moderno evidenciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de relatoria do Ministro Luiz Fux, em novembro de 2018. A decisão destaca a constitucionalidade do adiamento do TAF em momentos de gestação e a necessidade da preservação dos direitos.

Sancionada, Lei proposta por Prof Júnior Geo garante remarcação do TAF em concursos para grávidas

Sancionada, Lei proposta por Prof Júnior Geo garante remarcação do TAF em concursos para grávidas

Agora sancionada, a Lei N° 3650 de 24 de janeiro de 2020  proposta em junho de 2019 pelo deputado estadual Professor Júnior Geo (PROS), na Assembleia Legislativa do Tocantins, assegura a remarcação no Teste de Aptidão Física (TAF) em concursos públicos para candidatas grávidas Na proposta, o deputado destacou que em muitos casos, as mulheres precisam entrar na justiça para assegurar a remarcação e arcar com os custos judiciais
“Quando se fala em garantia do direito da gestante, não se trata apenas de discutir os atos e procedimentos do concurso público, mas sim de garantir os direitos que devem ser considerados em maior amplitude É necessário considerar a integridade física da gestante e do seu bebê”, afirmou Geo
Conforme a justificativa do Projeto, o objetivo é adequar a legislação atual ao pensamento moderno evidenciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de relatoria do Ministro Luiz Fux, em novembro de 2018 A decisão destaca a constitucionalidade do adiamento do TAF em momentos de gestação e a necessidade da preservação dos direitos

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