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Refis 2023 do Governo do Tocantins é aprovado pela Assembleia com descontos de até 95%

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09/10/2023

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A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na semana passada a Medida Provisória 14/2023 do Governo do Tocantins, instituindo o Refis 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. O instrumento deve oportunizar a quitação ou a negociação de débitos tributários.

O Refis contempla cidadãos ou empresas com descontos que podem chegar a 95% da multa moratória ou fiscal para alguns tributos quitados à vista. Também permite parcelamento da dívida, mediante assinatura de Termo de Acordo de Parcelamento.

De acordo com o texto aprovado, o período de vigência e demais atos para efetivação do Programa serão regulamentados por ato da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Os créditos a serem regularizados independem de estar inscritos na dívida ativa ou ajuizados.

Impostos contemplados

Dentre os tributos contemplados pelo Refis, encontram-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Tramitação Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa.

Fonte: Portal AF Noticias

Refis 2023 do Governo do Tocantins é aprovado pela Assembleia com descontos de até 95%

Refis 2023 do Governo do Tocantins é aprovado pela Assembleia com descontos de até 95%

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na semana passada a Medida Provisória 14/2023 do Governo do Tocantins, instituindo o Refis 2023 - Programa de Recuperação de Créditos Fiscais O instrumento deve oportunizar a quitação ou a negociação de débitos tributários
O Refis contempla cidadãos ou empresas com descontos que podem chegar a 95% da multa moratória ou fiscal para alguns tributos quitados à vista Também permite parcelamento da dívida, mediante assinatura de Termo de Acordo de Parcelamento
De acordo com o texto aprovado, o período de vigência e demais atos para efetivação do Programa serão regulamentados por ato da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) Os créditos a serem regularizados independem de estar inscritos na dívida ativa ou ajuizados
Impostos contemplados
Dentre os tributos contemplados pelo Refis, encontram-se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Tramitação Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e os créditos não tributários, inscritos em dívida ativa
 
Fonte Portal AF Noticias

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