Caso o certame seja cancelado, a prefeitura municipal terá que devolver os valores pagos pelos candidatos ao concurso, no ato da inscrição.
O Ministério Público Estadual (MPE-TO) recomendou que o prefeito de Darcinópolis, Jackson Soares Marinho, reserve aos negros pelo menos 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, em cumprimento à lei federal nº. 12.990/2014.
Recomendou também a retificação o Item 4, do edital nº 01/2023, quanto ao atendimento especial, para que o candidato com deficiência possa requerer adaptações razoáveis e tecnologias assistivas, no ato da solicitação de inscrição, para o dia de realização das provas e das demais fases do concurso, devendo indicar as condições de que necessita para a realização destas.
De acordo com a recomendação, uma vez sanadas as irregularidades apontadas, a prorrogação do concurso ou a reabertura do período de inscrições do certame. Ainda segundo o texto, de autoria do promotor de justiça Rui Gomes Pereira da Silva Neto, de Wanderlândia, a omissão na adoção das medidas recomendadas implica o manejo de todas as medidas administrativas e ações judiciais cabíveis.
“Nesse passo, com fundamento no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 75/93, requisita-se, desde logo, que Vossa Excelência [o prefeito] informe, em até 15 dias úteis, se acatará ou não esta recomendação, apresentando, em qualquer hipótese de negativa, os respectivos fundamentos. Em caso de acatamento desta recomendação, deverá o prefeito, no mesmo prazo, informar quais medidas vêm sendo adotadas para solucionar as irregularidades quanto à divulgação de contas públicas do município, apresentando, ainda, cronograma para o total atendimento à presente recomendação. Para o cumprimento integral da Recomendação fixo prazo máximo de 60 dias”, escreveu o membro do MPE.
Vale destacar também que, caso o certame seja cancelado, a prefeitura municipal de Darcinópolis terá que devolver os valores pagos pelos candidatos ao concurso, no ato da inscrição.
