Quinta-feira, 04 de Junho de 2026

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MCOM publica Editais oportunizando manifestação de RADIOCOM não encontradas pelos Correios.

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02/02/2021

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Através do Edital nº 18, o Ministério das Comunicações notifica as rádios comunitárias a apresentarem pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 dias, e através do Edital nº 19, para exercerem o direito de defesa, no prazo de 5 dias.

Os Editais foram em razão das tentativas frustradas de intimação via postal (Correios) das rádios comunitárias, por isso é fundamental que as entidades mantenham inscritos e atualizados seu cadastro no Sistemas CADSEI para recebimento por e-mail das notificações do MCOM, inclusive a FARCOM/TO orienta a incluir também o seu e-mail para acompanhar essas notificações, e contribuir na solução das pendências.

Os Editais foram publicados no último dia 29.01.2021 através do Diário Oficial da União – DOU nº 20, e os prazos começam a contar a partir de hoje, dia 01.02.2021.

Segue Editais para conferência das rádios enquadradas nesta situação:

Processo	Entidade	Localidade	UF	Serviço	Ato da Aplicação da Sanção	Enquadramento
53000.031953/2013	ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHAPADÃO DO SUL	Chapadão do Sul	MS	RADCOM	Portaria n° 730, de 23/08/2019 (DOU de 11/09/2019).	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.063387/2012	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MIRIM DOCE	Mirim Doce	SC	RADCOM	Portaria n° 776, de 26/08/2019 (DOU de 09/09/2019).	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.034714/2012	ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DO CAJURU	Curitiba	PR	RADCOM	Portaria n° 1602, de 23/08/2019 (DOU 11/09/2019).	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.032689/2012	ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CIDADE DE GASPAR	Gaspar	SC	RADCOM	Portaria n° 1596, de 23/08/2019 (DOU de 09/09/2019).	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.042655/2012	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DO TUCURUVI	São Paulo	SP	RADCOM	Portaria n° 1592, de 23/08/2019 (DOU de 09/09/2019).	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53900.001526/2016	ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA ISABEL	Viamão	RS	RADCOM	Portaria n° 1230, de 01/04/2019 (DOU de 09/04//2019).	Art. 40 XXVI, do Decreto nº 2.615/98
53563.000604/2016	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIEIRENSE – A.C.V.	Marcelino Vieira	RN	RADCOM	Portaria n° 2801, de 11/07/2019 (DOU de 16/07/2019).	Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98
53560.200486/2015	ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ITAMARATI	Uruburetama	CE	RADCOM	Portaria n° 565, de 04/07/2019 (DOU de 09/07/2019).	Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98
53504.007104/2015	SISTEMA MAXI DE RADIODIFUSÃO LTDA – ME	Cabreúva	SP	OM	Portaria n° 2786, de 17/06/2019 (DOU de 24/06/2019)	Art. 28, inciso 12, “h”, do Decreto n° 52.795/63.
53900.058994/2015	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE NAVIRAI – ACONAVI	Naviraí	MS	RADCOM	Portaria n° 5030, de 28/09/2018 (DOU de 05/10/2018).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53569.002798/2013	ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICIENTE DE MARAPANIM	Marapanim	PA	RADCOM	Portaria n° 339, de 15/02/2018 (DOU de 19/02/2018).	Art. 40, XXII, do Decreto n° 2.615/98, c/c o item 15.3 da Portaria MC n° 462/2011.
53900.006523/2016	STAR RÁDIO E COMUNICAÇÃO LTDA	Águas de Lindoia	SP	FM	Portaria n° 1793, de 09/072019 (DOU de 12/07/2019).	Art. 36 da Lei n° 4.117/62.
53000.066758/2013	ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE LUZINÓPOLIS	Luzinópolis	TO	RADCOM	Portaria n° 1406, de 24/05/2019 (DOU de 30/05/2019).	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53000.031957/2013	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE IBATÉ	Ibaté	SP	RADCOM	Portaria n° 32, de 23/05/2019, (DOU de 30/05/2019).	Art. 40, V e VII, do Decreto n° 2.615/98.
53900.039448/2016	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMPONOVENSE DE RADIODIFUSÃO	Campo Novo do Parecis	MT	RADCOM	Portaria n° 2868, de 13/06/2019 (DOU de 18/06/2019).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98
53000.003709/2013	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO POVOADO JENIPAPO – LAGARTO/SERGIPE	Lagarto	SE	RADCOM	Portaria n° 1533, de 21/052019 (DOU de 27/05/2019).	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53900.035895/2016	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E COMUNITÁRIA DO MOVIMENTO SÓCIO-CULTURAL E EDUCATIVO DE ITATIM – ABCCI	Itatim	BA	RADCOM	Portaria n° 2020, de 30/04/2019 (DOU de 06/05/2019).	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98 c/c art. 11 da Lei nº 9.612/98.
53000.026373/2013	ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE PRAIA SECA	Araruama	RJ	RADCOM	Portaria n° 3921, de 27/12/2018 (DOU de 04/01/2019).	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53000.050995/2013	ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES DE BALSA NOVA	Balsa Nova	PR	RADCOM	Portaria n° 247, de 06/02/2019 (DOU de 08/02/2019).	Art. 40, XXIV do Decreto n° 2.615/98.
53000.015727/2013	ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E CULTURAL DE EXTREMA	Porto Velho	RO	RADCOM	Portaria n° 5326, de 17/11/2019 (DOU de 04/12/2019).	Art. 40, XII, VII, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53000.022546/2013	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO MOMENTO FM	Osório	RS	RADCOM	Portaria n° 1026, de 28/04/2016 (DOU de 13/05/2016).	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53542.000937/2014	ASSOCIAÇÃO RADIO CLUBE OPÇÃO COMUNITÁRIA	Catalão	GO	RADCOM	Portaria n° 1895, de 16/05/2016 (DOU de 15/06/2016).	Item 21.1 da Norma nº 01/2011 c/c o art. 21, Parágrafo único, II da Lei nº 9.612/98 e o art.38, II, do Decreto nº 2.615/98.
53000.005442/2014	ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS AMIGOS DE SÁTIRO DIAS	Sátiro Dias	BA	RADCOM	Portaria n° 5654, de 29/10/2019 (DOU de 20/11//2019).	Art. 40, VI e XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53900.002335/2015	ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE BARCELOS	Barcelos	AM	RADCOM	Portaria n° 333, de 12/03/2018 (DOU de 15/03/2018).	Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98.
53500.027048/2016	ASSOCIAÇÃO CATA-VENTOS, JUVENTUDE E CIDADANIA	Brasília	DF	RADCOM	Portaria n° 6111, de 11/11/2019 (DOU de 29/11/2019).	Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98.

PROCESSO	NOME DA ENTIDADE	LOCALIDADE	UF	SERVIÇO	Nº E DATA DO OFÍCIO	ENQUADRAMENTO
01250.004137/2016	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA DE VILA NOVA	Quixeré	CE	RADCOM	8257/2017/SEI-MCTIC, DE 02/03/2017.	Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98.
53900.035286/2015	ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL E BENEFICENTE BACIA DO RIO PARAGUAI	Nioaque	MS	RADCOM	24767/2018/SEI-MCTIC, DE 26/06/2018.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.008258/2015	EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICACÕES LTDA	SÃO BORJA	RS	FM	13554/2018/SEI-MCTIC, DE 30/08/2018.	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.
53900.002621/2016	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANITUBA DE QUIXERAMOBIM	Quixeramobim	CE	RADCOM	42979/2018/SEI-MCTIC, DE 12/12/2018.	Art. 40, VI, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.034468/2015	ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR NORTE	Almas	TO	RADCOM	24108/2018/SEI-MCTIC, DE 09/07/2018.	Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.
53900.060775/2015	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OURIÇANGAS	Ouriçangas	BA	RADCOM	37722/2018/SEI-MCTIC, DE 11/10/2018.	Art. 40, XVI, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.003174/2016	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE NOVA SANTA ROSA	Nova Santa Rosa	PR	RADCOM	7642/2019/SEI-MCTIC, DE 09/04/2019.	Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.
53900.071257/2015	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALIANÇA DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E COMUNICAÇÃO SOCIAL	Guarulhos	SP	RADCOM	719/2019/SEI-MCTIC, DE 11/01/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.005301/2014	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARRO ALTO	Barro Alto	GO	RADCOM	46584/2019 /SEI-MCTIC, DE 09/12/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
01250.024308/2019	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SERIDÓ	São Vicente do Seridó	PB	RADCOM	15960/2019 /SEI-MCTIC, DE 12/09/2019.	Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98.
53516.001305/2019	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO LARANJINHA DE RIBEIRÃO DO PINHAL	Ribeirão do Pinhal	PR	RADCOM	45778/2019/SEI-MCTIC, DE 03/12/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.060001/2015	FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA CARLOS ROBERTO DA SILVA PIMENTA – FUNCEC	Urutaí	GO	RADCOM	48343/2019/SEI-MCTIC, DE 17/12/2019.	Art. 40, V, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
01250.029174/2019	SISTEMA SANTAROSENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA – ME	Santa Rosa de Viterbo	SP	FM	44674/2019/SEI-MCTIC, DE 21/11/2019.	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.
01250.056111/2019	ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS	Carnaúba dos Dantas	RN	RADCOM	42247/2019/SEI-MCTIC, DE 05/11/2019.	Art. 40, II, do Decreto n° 2.615/98.
01250.015613/2019	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE VESPASIANO	Vespasiano	MG	RADCOM	44905/2019/SEI-MCTIC, DE 27/11/2019.	Art. 40, X, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
01250.050330/2019	RÁDIO FM CRATÉUS LTDA	Cratéus	CE	FM	36932/2019/SEI-MCTIC, DE 16/10/2019.	Art. 38, “b” da Lei n° 4.117/62.
53900.053196/2015	ASSOCIAÇÃO CULTURAL RAUL BOPP	Tupanciretã	RS	RADCOM	14040/2019/SEI-MCTIC, DE 02/05/2019.	Art. 40, XII, do Decreto n° 2.615/98.
53900.019032/2015	EMPRESA DE COMUNICAÇÕES VALE DO ITAPICURU LTDA	Codó	MA	RTV	8844/2019/SEI-MCTIC, DE 17/09/2019.	Art. 53, Parágrafo único, do Decreto nº 5.371/05.
01250.065868/2017	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PONTENOVENSE DE RADIODIFUSÃO	Ponte Nova	MG	RADCOM	17581/2019/SEI-MCTIC, DE 13/03/2019.	Art. 40, VI, XVII, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.073685/2015	RÁDIO SÃO MIGUEL LTDA	Uruguaiana	RS	OM	32039/2019/SEI-MCTIC, DE 10/09/2019.	Art. 38 “e” e Art. 62 da Lei 4.117/62
53000.013144/2014	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL FREI ODORICO VIRGA	Fronteira	MG	RADCOM	7336/2019/SEI-MCTIC, DE 06/09/2019.	Art. 40, XV, XVII, do Decreto n° 2.615/98
53900.069682/2015	RÁDIO SANTA ROSA LTDA	Santa Rosa	RS	OM	17979/2019/SEI-MCTIC, DE 16/08/2029.	Art. 62 da Lei 4.117/62
53000.031048/2012	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE CAPELINHA DE RADIODIFUSÃO	Capelinha	MG	RADCOM	47666/2018/SEI-MCTIC, DE 30/11/2018.	Art. 40, XV, do Decreto n° 2.615/98
53000.031048/2012	ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, BENEFICENTE E CULTURAL DE OLIVENÇA	Olivença	AL	RADCOM	10517/2019/SEI-MCTIC, DE 04/04/2019.	Art. 40, XII, XXIX, do Decreto n° 2.615/98.
53900.005968/2016	ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO	São Francisco	MG	RADCOM	14283/2019/SEI-MCTIC, DE 20/08/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.050044/2015	ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIANOPOLINA DE RADIODIFUSÃO	Dianópolis	TO	RADCOM	2383/2019/SEI-MCTIC, DE 13/02/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.011014/2016	ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA PAZ	Cujubim	RO	RADCOM	14762/2019/SEI-MCTIC, DE 11/06/2019.	Art. 21, IV, da Lei 9.612/1998 c/c art. 107, da Portaria nº 4.334/2015, Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.050475/2015	ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA YPER FM	Iperó	SP	RADCOM	18759/2019/SEI-MCTIC, DE 04/06/2019.	Art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/98
53900.070301/2015	MERCOM BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA	Brasília	DF	FM	11438/2019/SEI-MCTIC, DE 08/04/2019.	Art. 62 da Lei n° 4.117/62.

Por: Redação/Farcom/TO

MCOM publica Editais oportunizando manifestação de RADIOCOM não encontradas pelos Correios

MCOM publica Editais oportunizando manifestação de RADIOCOM não encontradas pelos Correios

Através do Edital nº 18, o Ministério das Comunicações notifica as rádios comunitárias a apresentarem pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 dias, e através do Edital nº 19, para exercerem o direito de defesa, no prazo de 5 dias
Os Editais foram em razão das tentativas frustradas de intimação via postal (Correios) das rádios comunitárias, por isso é fundamental que as entidades mantenham inscritos e atualizados seu cadastro no Sistemas CADSEI para recebimento por e-mail das notificações do MCOM, inclusive a FARCOM/TO orienta a incluir também o seu e-mail para acompanhar essas notificações, e contribuir na solução das pendências
Os Editais foram publicados no último dia 29012021 através do Diário Oficial da União – DOU nº 20, e os prazos começam a contar a partir de hoje, dia 01022021
Segue Editais para conferência das rádios enquadradas nesta situação

Processo

Entidade

Localidade

Serviço

Ato da Aplicação da Sanção

Enquadramento

53000031953/2013

ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHAPADÃO DO SUL

Chapadão do Sul

RADCOM

Portaria n° 730, de 23/08/2019 (DOU de 11/09/2019)

Art 40, XXIX do Decreto n° 2615/98

53000063387/2012

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MIRIM DOCE

Mirim Doce

RADCOM

Portaria n° 776, de 26/08/2019 (DOU de 09/09/2019)

Art 40, XXIX do Decreto n° 2615/98

53000034714/2012

ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DO CAJURU

Curitiba

RADCOM

Portaria n° 1602, de 23/08/2019 (DOU 11/09/2019)

Art 40, XXIX do Decreto n° 2615/98

53000032689/2012

ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CIDADE DE GASPAR

Gaspar

RADCOM

Portaria n° 1596, de 23/08/2019 (DOU de 09/09/2019)

Art 40, XXIX do Decreto n° 2615/98

53000042655/2012

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DO TUCURUVI

São Paulo

RADCOM

Portaria n° 1592, de 23/08/2019 (DOU de 09/09/2019)

Art 40, XXIX do Decreto n° 2615/98

53900001526/2016

ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA ISABEL

Viamão

RADCOM

Portaria n° 1230, de 01/04/2019 (DOU de 09/04//2019)

Art 40 XXVI, do Decreto nº 2615/98

53563000604/2016

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIEIRENSE – ACV

Marcelino Vieira

RADCOM

Portaria n° 2801, de 11/07/2019 (DOU de 16/07/2019)

Art 40, XXII do Decreto n° 2615/98

53560200486/2015

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ITAMARATI

Uruburetama

RADCOM

Portaria n° 565, de 04/07/2019 (DOU de 09/07/2019)

Art 40, XXII do Decreto n° 2615/98

53504007104/2015

SISTEMA MAXI DE RADIODIFUSÃO LTDA – ME

Cabreúva

Portaria n° 2786, de 17/06/2019 (DOU de 24/06/2019)

Art 28, inciso 12, “h”, do Decreto n° 52795/63

53900058994/2015

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE NAVIRAI – ACONAVI

Naviraí

RADCOM

Portaria n° 5030, de 28/09/2018 (DOU de 05/10/2018)

Art 40, VI, do Decreto n° 2615/98

53569002798/2013

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E BENEFICIENTE DE MARAPANIM

Marapanim

RADCOM

Portaria n° 339, de 15/02/2018 (DOU de 19/02/2018)

Art 40, XXII, do Decreto n° 2615/98, c/c o item 153 da Portaria MC n° 462/2011

53900006523/2016

STAR RÁDIO E COMUNICAÇÃO LTDA

Águas de Lindoia

Portaria n° 1793, de 09/072019 (DOU de 12/07/2019)

Art 36 da Lei n° 4117/62

53000066758/2013

ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DE LUZINÓPOLIS

Luzinópolis

RADCOM

Portaria n° 1406, de 24/05/2019 (DOU de 30/05/2019)

Art 40, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53000031957/2013

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE IBATÉ

Ibaté

RADCOM

Portaria n° 32, de 23/05/2019, (DOU de 30/05/2019)

Art 40, V e VII, do Decreto n° 2615/98

53900039448/2016

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMPONOVENSE DE RADIODIFUSÃO

Campo Novo do Parecis

RADCOM

Portaria n° 2868, de 13/06/2019 (DOU de 18/06/2019)

Art 40, VI, do Decreto n° 2615/98

53000003709/2013

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DO POVOADO JENIPAPO – LAGARTO/SERGIPE

Lagarto

RADCOM

Portaria n° 1533, de 21/052019 (DOU de 27/05/2019)

Art 40, XXIX do Decreto n° 2615/98

53900035895/2016

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E COMUNITÁRIA DO MOVIMENTO SÓCIO-CULTURAL E EDUCATIVO DE ITATIM – ABCCI

Itatim

RADCOM

Portaria n° 2020, de 30/04/2019 (DOU de 06/05/2019)

Art 40, VI, do Decreto n° 2615/98 c/c art 11 da Lei nº 9612/98

53000026373/2013

ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE PRAIA SECA

Araruama

RADCOM

Portaria n° 3921, de 27/12/2018 (DOU de 04/01/2019)

Art 40, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53000050995/2013

ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES DE BALSA NOVA

Balsa Nova

RADCOM

Portaria n° 247, de 06/02/2019 (DOU de 08/02/2019)

Art 40, XXIV do Decreto n° 2615/98

53000015727/2013

ASSOCIAÇÃO EDUCADORA E CULTURAL DE EXTREMA

Porto Velho

RADCOM

Portaria n° 5326, de 17/11/2019 (DOU de 04/12/2019)

Art 40, XII, VII, XXIX do Decreto n° 2615/98

53000022546/2013

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO MOMENTO FM

Osório

RADCOM

Portaria n° 1026, de 28/04/2016 (DOU de 13/05/2016)

Art 40, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53542000937/2014

ASSOCIAÇÃO RADIO CLUBE OPÇÃO COMUNITÁRIA

Catalão

RADCOM

Portaria n° 1895, de 16/05/2016 (DOU de 15/06/2016)

Item 211 da Norma nº 01/2011 c/c o art 21, Parágrafo único, II da Lei nº 9612/98 e o art38, II, do Decreto nº 2615/98

53000005442/2014

ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DOS AMIGOS DE SÁTIRO DIAS

Sátiro Dias

RADCOM

Portaria n° 5654, de 29/10/2019 (DOU de 20/11//2019)

Art 40, VI e XXIX do Decreto n° 2615/98

53900002335/2015

ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA DE BARCELOS

Barcelos

RADCOM

Portaria n° 333, de 12/03/2018 (DOU de 15/03/2018)

Art 40, VI, do Decreto nº 2615/98

53500027048/2016

ASSOCIAÇÃO CATA-VENTOS, JUVENTUDE E CIDADANIA

Brasília

RADCOM

Portaria n° 6111, de 11/11/2019 (DOU de 29/11/2019)

Art 40, XXII do Decreto n° 2615/98

PROCESSO

NOME DA ENTIDADE

LOCALIDADE

SERVIÇO

Nº E DATA DO OFÍCIO

ENQUADRAMENTO

01250004137/2016

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA DE VILA NOVA

Quixeré

RADCOM

8257/2017/SEI-MCTIC, DE 02/03/2017

Art 40, II, do Decreto n° 2615/98

53900035286/2015

ASSOCIACAO COMUNITARIA CULTURAL E BENEFICENTE BACIA DO RIO PARAGUAI

Nioaque

RADCOM

24767/2018/SEI-MCTIC, DE 26/06/2018

Art 40, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53900008258/2015

EMPRESA SÃO BORJENSE DE COMUNICACÕES LTDA

SÃO BORJA

13554/2018/SEI-MCTIC, DE 30/08/2018

Art 62 da Lei n° 4117/62

53900002621/2016

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANITUBA DE QUIXERAMOBIM

Quixeramobim

RADCOM

42979/2018/SEI-MCTIC, DE 12/12/2018

Art 40, VI, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53900034468/2015

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SETOR NORTE

Almas

RADCOM

24108/2018/SEI-MCTIC, DE 09/07/2018

Art 40, VI, do Decreto n° 2615/98

53900060775/2015

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OURIÇANGAS

Ouriçangas

RADCOM

37722/2018/SEI-MCTIC, DE 11/10/2018

Art 40, XVI, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53900003174/2016

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E ARTÍSTICA DE NOVA SANTA ROSA

Nova Santa Rosa

RADCOM

7642/2019/SEI-MCTIC, DE 09/04/2019

Art 40, XXIX do Decreto n° 2615/98

53900071257/2015

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALIANÇA DE PROMOÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL, ARTÍSTICA, ESPORTIVA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

Guarulhos

RADCOM

719/2019/SEI-MCTIC, DE 11/01/2019

Art 40, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53900005301/2014

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BARRO ALTO

Barro Alto

RADCOM

46584/2019 /SEI-MCTIC, DE 09/12/2019

Art 40, XXIX, do Decreto n° 2615/98

01250024308/2019

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO SERIDÓ

São Vicente do Seridó

RADCOM

15960/2019 /SEI-MCTIC, DE 12/09/2019

Art 40, II, do Decreto n° 2615/98

53516001305/2019

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VALE DO LARANJINHA DE RIBEIRÃO DO PINHAL

Ribeirão do Pinhal

RADCOM

45778/2019/SEI-MCTIC, DE 03/12/2019

Art 40, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53900060001/2015

FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCATIVA CARLOS ROBERTO DA SILVA PIMENTA – FUNCEC

Urutaí

RADCOM

48343/2019/SEI-MCTIC, DE 17/12/2019

Art 40, V, XXIX, do Decreto n° 2615/98

01250029174/2019

SISTEMA SANTAROSENSE DE COMUNICAÇÃO LTDA – ME

Santa Rosa de Viterbo

44674/2019/SEI-MCTIC, DE 21/11/2019

Art 62 da Lei n° 4117/62

01250056111/2019

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS

Carnaúba dos Dantas

RADCOM

42247/2019/SEI-MCTIC, DE 05/11/2019

Art 40, II, do Decreto n° 2615/98

01250015613/2019

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE VESPASIANO

Vespasiano

RADCOM

44905/2019/SEI-MCTIC, DE 27/11/2019

Art 40, X, XXIX, do Decreto n° 2615/98

01250050330/2019

RÁDIO FM CRATÉUS LTDA

Cratéus

36932/2019/SEI-MCTIC, DE 16/10/2019

Art 38, “b” da Lei n° 4117/62

53900053196/2015

ASSOCIAÇÃO CULTURAL RAUL BOPP

Tupanciretã

RADCOM

14040/2019/SEI-MCTIC, DE 02/05/2019

Art 40, XII, do Decreto n° 2615/98

53900019032/2015

EMPRESA DE COMUNICAÇÕES VALE DO ITAPICURU LTDA

Codó

RTV

8844/2019/SEI-MCTIC, DE 17/09/2019

Art 53, Parágrafo único, do Decreto nº 5371/05

01250065868/2017

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PONTENOVENSE DE RADIODIFUSÃO

Ponte Nova

RADCOM

17581/2019/SEI-MCTIC, DE 13/03/2019

Art 40, VI, XVII, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53900073685/2015

RÁDIO SÃO MIGUEL LTDA

Uruguaiana

32039/2019/SEI-MCTIC, DE 10/09/2019

Art 38 “e” e Art 62 da Lei 4117/62

53000013144/2014

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL FREI ODORICO VIRGA

Fronteira

RADCOM

7336/2019/SEI-MCTIC, DE 06/09/2019

Art 40, XV, XVII, do Decreto n° 2615/98

53900069682/2015

RÁDIO SANTA ROSA LTDA

Santa Rosa

17979/2019/SEI-MCTIC, DE 16/08/2029

Art 62 da Lei 4117/62

53000031048/2012

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE CAPELINHA DE RADIODIFUSÃO

Capelinha

RADCOM

47666/2018/SEI-MCTIC, DE 30/11/2018

Art 40, XV, do Decreto n° 2615/98

53000031048/2012

ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO, BENEFICENTE E CULTURAL DE OLIVENÇA

Olivença

RADCOM

10517/2019/SEI-MCTIC, DE 04/04/2019

Art 40, XII, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53900005968/2016

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO

São Francisco

RADCOM

14283/2019/SEI-MCTIC, DE 20/08/2019

Art 40, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53900050044/2015

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DIANOPOLINA DE RADIODIFUSÃO

Dianópolis

RADCOM

2383/2019/SEI-MCTIC, DE 13/02/2019

Art 40, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53900011014/2016

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANJOS DA PAZ

Cujubim

RADCOM

14762/2019/SEI-MCTIC, DE 11/06/2019

Art 21, IV, da Lei 9612/1998 c/c art 107, da Portaria nº 4334/2015, Art 40, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53900050475/2015

ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA YPER FM

Iperó

RADCOM

18759/2019/SEI-MCTIC, DE 04/06/2019

Art 40, XXIX, do Decreto n° 2615/98

53900070301/2015

MERCOM BRASÍLIA COMUNICAÇÃO LTDA

Brasília

11438/2019/SEI-MCTIC, DE 08/04/2019

Art 62 da Lei n° 4117/62

Por Redação/Farcom/TO

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Através do Edital nº 18, o Ministério das Comunicações notifica as rádios comunitárias a apresentarem pedido de reconsideração ou recurso, no prazo de 30 dias, e através do Edital nº 19, para exercerem o direito de defesa, no prazo de 5 dias.

Os Editais foram publicados no último dia 29.01.2021 através do Diário Oficial da União – DOU nº 20, e os prazos começam a contar a partir de hoje, dia 01.02.2021.

Segue Editais para conferência das rádios enquadradas nesta situação:

Processo

Entidade

Localidade

UF

Serviço

Ato da Aplicação da Sanção

Enquadramento

53000.031953/2013

ASSOCIAÇÃO CULTURAL CHAPADÃO DO SUL

Chapadão do Sul

MS

RADCOM

Portaria n° 730, de 23/08/2019 (DOU de 11/09/2019).

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.

53000.063387/2012

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE MIRIM DOCE

Mirim Doce

SC

RADCOM

Portaria n° 776, de 26/08/2019 (DOU de 09/09/2019).

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.

53000.034714/2012

ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA DO CAJURU

Curitiba

PR

RADCOM

Portaria n° 1602, de 23/08/2019 (DOU 11/09/2019).

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.

53000.032689/2012

ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO CIDADE DE GASPAR

Gaspar

SC

RADCOM

Portaria n° 1596, de 23/08/2019 (DOU de 09/09/2019).

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.

53000.042655/2012

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DO TUCURUVI

São Paulo

SP

RADCOM

Portaria n° 1592, de 23/08/2019 (DOU de 09/09/2019).

Art. 40, XXIX do Decreto n° 2.615/98.

53900.001526/2016

ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA ISABEL

Viamão

RS

RADCOM

Portaria n° 1230, de 01/04/2019 (DOU de 09/04//2019).

Art. 40 XXVI, do Decreto nº 2.615/98

53563.000604/2016

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIEIRENSE – A.C.V.

Marcelino Vieira

RN

RADCOM

Portaria n° 2801, de 11/07/2019 (DOU de 16/07/2019).

Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98

53560.200486/2015

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ITAMARATI

Uruburetama

CE

RADCOM

Portaria n° 565, de 04/07/2019 (DOU de 09/07/2019).

Art. 40, XXII do Decreto n° 2.615/98

53504.007104/2015

SISTEMA MAXI DE RADIODIFUSÃO LTDA – ME

Cabreúva

SP

OM

Portaria n° 2786, de 17/06/2019 (DOU de 24/06/2019)

Art. 28, inciso 12, “h”, do Decreto n° 52.795/63.

53900.058994/2015

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE NAVIRAI – ACONAVI

Naviraí

MS

RADCOM

Portaria n° 5030, de 28/09/2018 (DOU de 05/10/2018).

Art. 40, VI, do Decreto n° 2.615/98.