Foi protocolado na Assembleia Legislativa do Tocantins o projeto de lei nº 8, de 23 de março de 2022, que autoriza o Governo do Estado a instituir e explorar os serviços lotéricos no Tocantins, mediante concessão a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas.
Na mensagem do projeto, o governador Wanderlei Barbosa ressaltou a importância do projeto. “É uma importante fonte de recursos para a economia estadual, gerando montantes que possam ser destinados à implementação de políticas públicas nas áreas de esporte, infraestrutura hospitalar, infraestrutura rodoviária estadual, de tecnologia da informação e serviços relacionados à estruturação de projetos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI Tocantins)”.
A criação de loterias estaduais já foi definida pela legislação federal, devendo a captação de apostas e venda de bilhetes, em meio físico ou virtual, ser efetuada a pessoa maior, capaz e dentro dos limites do território estadual.
“São as chamadas Loteria Tradicional, Loteria de Prognósticos, Loteria Instantânea e Loteria de Quota Fixa, que ainda em 2020, decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência dos estados para a exploração desses serviços”, explicou o secretário de Parcerias e Investimentos, José Humberto Pereira Muniz Filho.
Com os estudos técnicos realizados, estima-se que o projeto possa gerar 1.000 empregos diretos e indiretos a partir de pontos de venda nos 139 municípios, com incremento de receita para o Estado de R$ 10 milhões/ano.
O secretário Extraordinário de Parcerias Público-Privadas, Ricardo Ayres, disse que em 2020, enquanto deputado, chegou a apresentar projeto parecido que propunha a criação da Loteria Estadual do Tocantins e destacou o potencial desenvolvimento social e econômico a partir da exploração desse serviço.
“Iniciativas como essa não podem esperar muito tempo para serem implementadas. Os números mostram os benefícios que nossa população irá ter com a geração de novos empregos e aplicação dos recursos nas áreas primordiais do Governo. No Projeto de Lei nº 8 já protocolado na Assembleia, nós já solicitamos urgência na apreciação e votação pelos deputados”, frisou.
Fonte: Portal AF Noticias
