Por 11 votos a 8, a Câmara Municipal de Palmas decidiu manter o veto da prefeitura ao projeto de lei que proibia o uso da linguagem neutra nas escolas da capital e em editais de concursos públicos municipais. A votação foi secreta, nesta quarta-feira (22/3).

Na oportunidade, o presidente da Casa, vereador Folha (PSDB), afirmou que o debate foi apenas sobre a constitucionalidade ou não da matéria e não pelo seu conteúdo, considerado pela grande maioria dos vereadores como uma proposta relevante para a sociedade.

O início da polêmica remonta ao ano de 2021, quando o então vereador Filipe Martins (PL), hoje deputado federal eleito em 2022, propôs projeto de lei cujo objeto era proibir terminantemente a utilização da linguagem neutra no âmbito das escolas do município de Palmas. 

Na época, a Procuradoria da Casa Legislativa emitiu parecer jurídico contrário ao projeto época, por vício de iniciativa – uma vez que não cabe ao município legislar sobre Educação, mas sim à União Federal. Contudo, a proposta foi aprovada em plenário. Com isso, o projeto foi enviado ao Poder Executivo para sanção ou veto. A Procuradoria do Município emitiu parecer semelhante ao da Câmara, e a prefeita Cinthia Ribeiro vetou a referida lei.  

Para os críticos, a manutenção do veto do projeto acaba por permitir o uso da linguagem neutra nas escolas.

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Durante a votação, também foram mantidos, por inconstitucionalidade, os vetos ao projeto de lei nº 394/2021, de autoria da ex-vereadora Profª. Janad Valcari (PL), que "estabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, e dá outras providências" e ao projeto de lei complementar nº 01/2022, de autoria do ex-vereador Moisemar Marinho (PSB), que "altera a Lei Complementar nº 288, de 28 de novembro de 2013. A referida lei regula o processo contencioso fiscal, disciplina os processos administrativos tributários e adota outras providências. O resultado da votação ficou em 13 a 6 e 12 a 7, respectivamente.

Já o projeto de lei nº 73/2020, de autoria da vereadora Laudecy Coimbra (Solidariedade), que "altera o inciso VI do artigo 1º da Lei nº 2.399, de 9 de julho de 2018, que cria e denomina centros de educação infantil" teve o veto derrubado por 12 votos a 7.

Fonte: Portal Af Noticias