Com pareceres favoráveis e algumas ressalvas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nesta quarta-feira, 23, a prestação de contas do Governo do Estado dos exercícios de 2022 e 2023, relativos à gestão do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). A matéria segue agora para votação no plenário da Casa.
Ainda que pela aprovação, os pareceres do TCE-TO também fizeram uma série de ressalvas, recomendações e determinações ao Governo. Dentre elas, a de implantar novos sistemas para o acompanhamento dos créditos, do cancelamento das despesas liquidadas e pendentes de liquidação; ou ainda para disponibilizar dados sobre o duodécimo no Portal da Transparência, além de outras medidas de controle e transparência dos recursos públicos e de correções de procedimentos orçamentários e financeiros.
Na aprovação, os deputados da Comissão de Finanças seguiram os pareceres pela aprovação TCE-TO. Os documentos consideraram critérios como o cumprimento dos limites constitucionais de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), as ações e serviços públicos de Saúde, a observância de limites para contratação de operações de crédito e os limites de dívida consolidada.
Fonte: Portal T1 Noticias
