A lei foi sancionada pelo Governo Federal no último dia 8 de janeiro e institui o documento de identificação gratuito, com validade em todo território nacional.
A deputada estadual Vanda Monteiro comemorou a sanção destacando a proteção e garantia de direitos das pessoas com algum tipo de necessidade especial. _"Na Assembleia apresentei projeto semelhante e hoje comemoro mais essa lei que vai garantir direito daqueles que mais precisam. Parabéns ao Governo Federal"._ No Tocantins, o Instituto de Identificação será o órgão responsável pela emissão do documento.
Saiba mais
Com o documento, essa população passa a ter prioridade de atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O Projeto de Lei 2.573/2019, que criou a carteira, foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11 de dezembro do ano passado. A proposta foi apresentada pela deputada federal Rejane Dias (PT-PI) e alterou dispositivos da Lei 12.764, de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Lei Romeo Mion
A lei 13.977/20 foi originada pelo PL 2.573/19 , de autoria da deputada Federal Rejane Dias, aprovado pelo Congresso Nacional em 11 de dezembro passado. Já na tramitação, a proposta ficou conhecida como Romeo Mion, que é autista e filho de Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida.
