(MP) 1070/2021, que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para subsidiar moradia própria aos profissionais da área é um projeto do Governo Federal, passou pela votação na Câmara dos Deputados e agora segue para o senado.
Foi concluída hoje (10), na Câmara dos Deputados a votação que permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Segurança (FNSP), para viabilizar o financiamento de casa própria para os funcionários do setor, com remuneração bruta de até R$ 7 mil e que não possuam imóvel em seu nome. A Medida Provisória (MP), cria o Programa de Apoio Nacional de à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Habite Seguro) que concede a subvenção.
O programa tem participação da Caixa Econômica Federal e será gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevê também condições diferenciadas de crédito imobiliário para profissionais das áreas. Poderão ter acesso ao programa, profissionais em exercício, policiais civis, policiais federais, policiais rodoviários federais, penais, bombeiros, agentes penitenciários, peritos, guardas municipais e profissionais aposentados das áreas. Além de dependentes e cônjuges de profissionais que tenham falecido em decorrência do exercício, também poderão usufruir do benefício.
A previsão da MP é que outras categorias de servidores que forem concursados como agentes socioeducativos, policiais legislativos e agentes de trânsito, não receberão o subsídio, mas podem contar com as condições especiais que os financiadores oferecem.
O Deputado Carlos Gaguim (Republicanos), é um dos defensores dos direitos e melhorias para a classe da Segurança Pública, trabalhou para a aprovação e comemora com orgulho por todos os profissionais da classe.
